16/11/2026
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Consulta sobre atualização do Adicional da CSLL recebe contribuições até 16 de novembro

A Receita propõe incorporar regras internacionais simplificadas e disciplinar o aproveitamento de imposto pago no exterior. A consulta envolve textos normativos ainda em discussão.

Política editorial

Foto de arquivo da agência da Receita Federal em Campo Maior, com papel rasgado e prazo da consulta sobre o Adicional da CSLL
Agência da Receita Federal em Campo Maior (PI), fotografada em dezembro de 2017 por Academia de letras de CM, CC BY-SA 4.0. Imagem de arquivo, sem relação com o envio atual de contribuições. Colagem e desenhos com auxílio de IA, sob a mesma licença. Wikimedia Commons · CC BY-SA 4.0.

Termina em 16 de novembro de 2026 o período para enviar contribuições à consulta da Receita Federal sobre mudanças na regulamentação do Adicional da CSLL e no tratamento de imposto pago no exterior. A consulta foi aberta em 6 de novembro e se dirige a empresas, academia e demais interessados.

A proposta altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, e dispositivos da IN RFB nº 1.520/2014, sobre lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

No primeiro texto, o objetivo é incorporar parte das orientações internacionais aprovadas em janeiro de 2026 no âmbito das regras GloBE. A Receita destaca a Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva, associada ao Simplified ETR Safe Harbour do Side-by-Side Package, com disposições propostas para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2027.

A outra frente trata da dedução de imposto de renda pago no exterior por controladas ou coligadas sujeitas a tributação mínima doméstica, consolidação fiscal, tributação em grupo ou transparência fiscal. O alcance é o texto proposto para essas situações, não uma nova cobrança geral anunciada para todos os contribuintes.

Como contribuir

As manifestações devem ser encaminhadas a [email protected], preferencialmente em PDF. A Receita pede que os participantes indiquem sua concordância ou discordância, apontem questões que mereçam consideração e proponham melhorias de redação. Também é possível solicitar a remoção da identificação ou de dados pessoais em eventual publicação.

O comunicado informa o dia 16 como término da consulta, sem fixar horário. A participação nessa etapa não significa aprovação automática das mudanças: o objeto é a discussão da proposta normativa.

Fontes

  1. Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN do Adicional da CSLL — Receita Federal
Autoria
Pedro Oliveira SouzaRepórter
Revisado por
Maria Ferreira RodriguesEditor

Publicado