Consulta sobre atualização do Adicional da CSLL recebe contribuições até 16 de novembro
A Receita propõe incorporar regras internacionais simplificadas e disciplinar o aproveitamento de imposto pago no exterior. A consulta envolve textos normativos ainda em discussão.

Termina em 16 de novembro de 2026 o período para enviar contribuições à consulta da Receita Federal sobre mudanças na regulamentação do Adicional da CSLL e no tratamento de imposto pago no exterior. A consulta foi aberta em 6 de novembro e se dirige a empresas, academia e demais interessados.
A proposta altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, e dispositivos da IN RFB nº 1.520/2014, sobre lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
No primeiro texto, o objetivo é incorporar parte das orientações internacionais aprovadas em janeiro de 2026 no âmbito das regras GloBE. A Receita destaca a Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva, associada ao Simplified ETR Safe Harbour do Side-by-Side Package, com disposições propostas para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2027.
A outra frente trata da dedução de imposto de renda pago no exterior por controladas ou coligadas sujeitas a tributação mínima doméstica, consolidação fiscal, tributação em grupo ou transparência fiscal. O alcance é o texto proposto para essas situações, não uma nova cobrança geral anunciada para todos os contribuintes.
Como contribuir
As manifestações devem ser encaminhadas a [email protected], preferencialmente em PDF. A Receita pede que os participantes indiquem sua concordância ou discordância, apontem questões que mereçam consideração e proponham melhorias de redação. Também é possível solicitar a remoção da identificação ou de dados pessoais em eventual publicação.
O comunicado informa o dia 16 como término da consulta, sem fixar horário. A participação nessa etapa não significa aprovação automática das mudanças: o objeto é a discussão da proposta normativa.
Fontes
- Autoria
- Pedro Oliveira SouzaRepórter
- Revisado por
- Maria Ferreira RodriguesEditor